Novas regras de transparência durante pandemia

Foi publicada, no Diário Oficial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a Resolução nº 93/2020 que trata de procedimentos para registro, transparência e organização dos processos de contratação emergencial destinados ao enfrentamento do novo coronavírus. A resolução altera a norma anterior (nº 91/2020) sobre o assunto e inclui novas determinações no processo de contratação ou aquisição e sobre a necessidade de publicação das contratações na imprensa oficial.